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Legislação
Atualizado em: 09/01/2025 às 14h50
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23 atos encontrados
Nº 1864
Lei
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1864/24 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL, REGULAMENTA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 28
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 28 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 1852
Lei
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Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Municipal n.° 1852/2.024 de 15 de Agosto de 2024. (Estabelece as alíquotas de contribuição patronal e complementar pagas pelo município ao Regime Próprio de Previdência e dá outras providências.)
Nº 1807
Lei
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Municipal 1.807/23, de 22 de Dezembro de 2023; (Altera o art. 1º da Lei n. 1.597/2.019 de 19/09/2.019, e dá outras providências)
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 30
Decreto
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Data: 22/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 030 de 22/09/2023
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 24/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR 16 DE 2023
Nº 2
Decreto
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Data: 06/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 02 DE 06/01/2023
Nº 1
Documentos Necessários para Cadastro do Servidor
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO DO SERVIDOR
Nº 18
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 18 DE 01/08/2022
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 12/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/21 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) DO MUNICÍPIO DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO; FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE A SEREM CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (RPPS), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1649
Lei
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Data: 09/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Municipal n.o 1.649/20 de 09 de dezembro de 2020
Nº 1597
Lei
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Data: 19/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Municipal n.º 1597/19 de 19 de novembro de 2019
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019 DE 16/08/2019
Nº 28
Decreto
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Data: 13/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 28/19 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Nº 5
Decreto
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 05/2016 DE 01/03/2016
Nº 1483
Lei
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Data: 22/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1483 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Nº 7
Decreto
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 007 de 26 de Fevereiro de 2014
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Regimento Interno
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Data: 26/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGIMENTO INTERNO
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 29/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 29/06/2012
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 09/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR 02 DE 2012
Nº 1
Regras de Aposentadoria
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Data: 09/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGRAS DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI DE CRIAÇÃO DO RPPS
Nº 5
Decreto
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Data: 13/02/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 05/2012 DE 13/02/2012